Autotutela e prazo decadencial: a Lei do Estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019) = Administrative self-correcting and decadential term: São Paulo state Law according to the Federal Supreme Court (ADI 6,019) [Jurispudência comentada] - Bordalo, Rodrigo (2021)
Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.019/SP.