O Controle da Proporcionalidade dos Atos Legislativos: a hermenêutica constitucional como instrumento

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Main Author: Pedra, Anderson Sant’ Ana
Publication Date: 2006
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 342.4(81) P372c Código de barras: STJ00065781
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