Assistência jurídica integral e gratuita : tutela constitucional e concessão do benefício

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Main Author: Vigliar, José Marcelo Menezes
Publication Date: 1995
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Analisa a tutela constitucional da Assistência jurídica integral e gratuita, verificando os princípios constitucionais que a informam e examinando a problemática da concessão do benefício da justiça gratuita. Em seguida, tece comentários quanto aos problemas para uma integral concessão da Tutela em estudo.
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