FUNDEF. Cômputo na Receita Corrente Líquida. Aumento na Despesa com Pessoal. Dedução do Valor Referente à Revisão Geral Anual

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Main Author: Moreira, Vital
Publication Date: 2004
Other Authors: Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de
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Source: Repositório Institucional do STJ
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spelling FUNDEF. Cômputo na Receita Corrente Líquida. Aumento na Despesa com Pessoal. Dedução do Valor Referente à Revisão Geral AnualReceita municipal, dedução, BrasilFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef)Despesa de pessoal, BrasilTrata-se de parecer.Expõe sobre “a obrigatoriedade da dedução dos 15% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) no cômputo da Receita Corrente Líquida”.2010-10-28T10:51:59Z2010-10-28T10:51:59Z2004-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfMOREIRA, Vital; MAYRINK, Cristina Padovani; CASTRO, José Nilo de. FUNDEF. Cômputo na Receita Corrente Líquida. Aumento na Despesa com Pessoal. Dedução do Valor Referente à Revisão Geral Anual. Revista de Direito Municipal. Belo Horizonte, v.5, n. 11, jan. 2004. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33985>. Acesso em: 20 out. 2010.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33985Revista brasileira de direito municipalMoreira, VitalMayrink, Cristina PadovaniCastro, José Nilo deporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T15:20:45Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/33985Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T15:20:45Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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