Da privatividade do exercício das funções institucionais da Advocacia-Geral da União por seus membros

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Main Author: Castro, Aldemario Araujo
Publication Date: 2009
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata das funções institucionais da Advocacia-Geral da União (AGU). Analisa a lei orgânica do órgão e a excepcionalidade do exercício das funções, discorrendo sobre o entendimento sobre o tema no âmbito da AGU e do Supremo Tribunal Federal (STF).
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