Impossibilidade de servidor público municipal participar de certame instaurado pelo município. Art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93. Nulidade do certame. Ato administrativo motivado e expedido por autoridade competente. Necessidade de conferir ampla defesa aos licitantes antes de declarar a nulidade - Castro, José Nilo de (2010)
Trata-se de parecer.