Limites de gastos com pessoal no Poder Judiciário : os 6% são referenciais : a Lei de diretrizes orçamentárias pode estipular percentual diverso

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Main Author: Santana, Jair Eduardo
Publication Date: 2002
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata dos limites de gastos com pessoal pelo Poder Judiciário diante da Lei de responsabilidade fiscal.
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