Condenação da Fazenda Pública: análise à luz da nova redação do Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, trazida pela Lei nº 11.690/09

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ziemiecki, Diego
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/106120
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