Falência Internacional: juízo universal extranacional: matéria que merece tratamento legal

• Main Author: Guerra, Luiz Antonio
• Publication Date: 2007
• Format: Article
• Language: por
• Source: Repositório Institucional do STJ
• Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/9995
• topic: Falência, Brasil; Lei de falência, Brasil; Direito comercial; Juízo universal; Dissolução de sociedade comercial; Falência (administração); Falência administrativa; Falência (direito); Falência (direito comercial); Comércio (direito comercial); Direito mercantil

Analisa e discute a nova lei falimentar e de recuperação, que trouxe ao cenário socioeconômico do país, significativos avanços no ordenamento jurídico, eliminando-se, assim, a criticada concordata preventiva e a então concordata suspensiva, que vigoraram no Brasil por longos anos. Comenta sobre a falência internacional, sobre o juízo universal extranacional, e a necessidade de a matéria ser amplamente discutida no âmbito do Mercosul visando a harmonização da legislação falimentar dos países membros.