Meu depoimento e avaliação sobre a Lei Geral de Telecomunicações

Bibliographic Details
Main Author: Sundfeld, Carlos Ari
Publication Date: 2007
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29130
Summary: Registra os dez anos da lei que criou “o modelo vigente de organização das telecomunicações no Brasil, baseado na exploração privada concorrencial sob regulação estatal”.
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Brasil. [Lei geral de telecomunicações (LGT) (1997)]
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