Tutela do consumidor na perspectiva civil-constitucional: a cláusula geral de boa-fé objetiva nas situações jurídicas obrigacionais e reais e os Enunciados 302 e 308 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça = Consumer protection in civil and constitutional perspective: general clause on objective good faith in dividend legal situations and real and Statements 302 and 308 of the Digest of Jurisprudence Predominant the Superior Court of Justice

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Main Author: Oliva, Milena Donato
Publication Date: 2015
Other Authors: Rentería, Pablo
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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