Tutela do consumidor na perspectiva civil-constitucional: a cláusula geral de boa-fé objetiva nas situações jurídicas obrigacionais e reais e os Enunciados 302 e 308 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça = Consumer protection in civil and constitutional perspective: general clause on objective good faith in dividend legal situations and real and Statements 302 and 308 of the Digest of Jurisprudence Predominant the Superior Court of Justice - Oliva, Milena Donato (2015)