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Processo político-administrativo de cassação de prefeitos e vereadores

Bibliographic Details
Main Author: Hentz, Luiz Antonio Soares
Publication Date: 2001
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44403
Summary: Indica um erro comum nos processos político-administrativos de cassação de prefeitos e vereadores, no que diz respeito ao quorum para o recebimento da denúncia pela Câmara de Vereadores.
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