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Estatuto da cidade e o plano diretor : instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade

Bibliographic Details
Main Author: Souza Junior, Paulo Roberto de
Publication Date: 2007
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Estuda conceitos vinculados à função social da propriedade, ressaltando que o proprietário deve agir a favor do interesse coletivo.
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