Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas : entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais

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Main Author: Silva, Marco Aurélio Souza da
Publication Date: 2011
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Discorre sobre o prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas. Comenta o principio da prescritibilidade das pretensões no ordenamento jurídico.
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