Anteprojeto de lei geral de transação em matéria tributária : uma análise jurídica

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Main Author: Lopes, Simone Anacleto
Publication Date: 2009
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29341
Summary: Examina o anteprojeto da Lei geral de transação em matéria tributária, relacionando-o com outras normas jurídicas e com princípios constitucionais.
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