Os 15 anos da Constituição de 1988 (breves anotações)

Bibliographic Details
Main Author: Corrêa, Oscar Dias
Publication Date: 2004
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Avalia a importância do texto constitucional e das modificações que implementou na legislação brasileira, destacando a sua aplicabilidade e as modificações realizadas desde sua promulgação em 1988, como a possibilidade de reeleição e a criação de agências reguladoras.
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