Competência do Superior Tribunal de justiça: recurso especial e recurso ordinário

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Main Author: Santos, Francisco Cláudio de Almeida
Publication Date: 1995
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Observa as normas determinantes de competência do Superior Tribunal de Justiça, examinando o recurso especial, a nível doutrinário e jurisprudencial, algumas considerações de ordem prática e o estudo de outros problemas no âmbito do contencioso constitucional, bem como as questões referentes ao recurso ordinário.
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