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Más motivos para derogar la prisión permanente revisable

Bibliographic Details
Main Author: López Peregrín, Carmen
Publication Date: 2018
Format: Article
Language: spa
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/129240
Summary: Fala sobre a pena de prisão perpétua revisável introduzida na legislação espanhola em 2015. Destaca os problemas acarretados por esta punição: com relação aos crimes previstos, por sua definição vaga e imprecisa; com relação ao momento de determinação da pena; e com relação à fase de execução, o que cria muitos obstáculos à revisão. Argumenta a favor da revogação da pena de prisão perpétua revisável do Código Penal.
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