La medida de «internamiento permanente revisable»: una consecuencia de la prisión permanente revisable en el ámbito de las medidas de seguridad = The “revisable indefinite custody” measure: a repercussion of the revisable life imprisonment for the protective commitments

• Main Author: Sierra, M.ª del Valle Lopes
• Publication Date: 2021
• Format: Article
• Language: spa
• Source: Repositório Institucional do STJ
• Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/161569
• topic: Revisão criminal, Espanha; Pena, revisão, Espanha; Responsabilidade penal, Espanha; Pena privativa de liberdade, Espanha; Cumprimento de pena, Espanha; Execução penal, Espanha; Prazo (processo penal), Espanha; Inimputabilidade, Espanha; Revisão (processo penal); Pena (direito penal); Imputabilidade; Imputabilidade (direito penal); Imputabilidade penal; Imputação; Responsabilidade; Responsabilidade criminal; Cumprimento da pena; Processo de execução da pena; Execução (processo penal); Execução criminal; Execução da pena; Prazo judicial (processo penal); Prazo processual penal; Inimputabilidade criminal; Inimputabilidade penal; Irresponsabilidade penal

Analisa casos em que o crime cometido é punível com prisão perpétua passível de revisão e o autor é declarado inimputável por falta de capacidade substancial ou declarado como agindo com capacidade diminuída. Analisa também, soluções jurisprudenciais sobre essa matéria.