O desvio de finalidade na ação expropriatória : interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41

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Main Author: Tourinho, Rita
Publication Date: 2004
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Estuda aspectos gerais da desapropriação ordinária e a arguição do vício de desvio de finalidade na ação de desapropriação, interpretando o artigo 20 do Decreto-lei nº 3.365, de 1941.
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