O desvio de finalidade na ação expropriatória : interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41 - Tourinho, Rita (2004)
Estuda aspectos gerais da desapropriação ordinária e a arguição do vício de desvio de finalidade na ação de desapropriação, interpretando o artigo 20 do Decreto-lei nº 3.365, de 1941.