A ratificação da apelação após o julgamento dos embargos de declaração: uma exigência nem sempre necessária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza Netto, José Laurindo de
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Cardoso, Cassiana Rufato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77530
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