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Aspectos relevantes na aplicação das sanções administrativas em decorrência de faltas contratuais

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Lucimar Maria da
Publication Date: 2009
Format: Other
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27259
Summary: Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Cândido Mendes- UCAM.
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spelling Aspectos relevantes na aplicação das sanções administrativas em decorrência de faltas contratuaisAdministração públicaAto administrativo, controlePrincípio da proporcionalidadePrincípio da razoabilidadeDevido processo legalContraditórioGestão públicaPrincípio do contraditórioMonografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Cândido Mendes- UCAM.Apresenta uma abordagem dos aspectos relevantes envolvidos na aplicação das sanções a que estão sujeitos os contratados por eventuais faltas apuradas nos contratos administrativos. São apresentados conceitos básicos do Direito Administrativo e Administração Pública, especificando os princípios de necessária observância desde a fase de licitação até a efetiva execução do objeto contratado, as normas impostas aos agentes públicos e aos contratados, dando enfoque às leis de regência que estipulam regras gerais e específicas a respaldarem toda a sistemática envolvida. O trabalho está concentrado no estudo das normas legais, da doutrina e da jurisprudência, bem como na análise de um caso concreto que culminou com uma ação de mandado de segurança impetrada por empresa prestadora de serviços, a qual sofreu a punição de declaração de inidoneidade para contratar com o serviço público, mas busca no Poder Judiciário a revisão da punição aplicada.Superior Tribunal de Justiça (STJ).2010-02-18T12:29:45Z2010-02-18T12:29:45Z2009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/otherapplication/pdfSILVA, Lucimar Maria da. Aspectos relevantes na aplicação das sanções administrativas em decorrência de faltas contratuais. BDJur, Brasília, DF, 18 fev. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27259>.SILVA, Lucimar Maria da. Aspectos relevantes na aplicação das sanções administrativas em decorrência de faltas contratuais. Brasília, DF, 2009. 40 f. Monografia. (Especialização em Direito Administrativo e Processo Administrativo) – UCAM.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27259Silva, Lucimar Maria dainfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJ2025-02-07T12:34:42Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/27259Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-07T12:34:42Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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