O controle da concentração de poder no mercado de telecomunicações

• Main Author: Dutra, Pedro
• Publication Date: 2009
• Format: Article
• Language: por
• Source: Repositório Institucional do STJ
• Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31476
• topic: Telecomunicação, mercado, regulação, Brasil; Empresa de telecomunicações, Brasil; Serviço de interesse público, Brasil; Brasil. [Lei geral de telecomunicações (LGT) (1997)]; Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel); Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade); Brasil. [Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997]

“Aborda o controle de concentração do poder econômico no mercado de telecomunicações, que a Lei Geral de Telecomunicações incumbiu à ANATEL promover com o concurso do CADE, vem suscitando questões de ordem doutrinária e prática. Este artigo analisa a promoção e a guarda da livre concorrência no âmbito da regulação no mercado de telecomunicações e analisa a regra específica da Lei Geral de Telecomunicações, relativa à análise, pela ANATEL e pelo CADE, dos atos de concentração de poder firmados nesse mercado.”