Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Art. 5°, inciso XXX, CRFB/88)

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Main Author: Miguel, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira
Publication Date: 2020
Format: Article
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Source: Repositório Institucional do STJ
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Imposto de transmissão, isenção
Hipossuficiência
Herança (direito das sucessões), aspectos constitucionais
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Princípio da dignidade da pessoa humana
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