Imposto sobre transmissão "causa mortis": alíquota seletiva em razão do grau de parentesco = Estate tax: selective rate in reason of the degree of kinship

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Main Author: Costa, Valterlei A. da
Publication Date: 2019
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Source: Repositório Institucional do STJ
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Costa, Valterlei A. da
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Alíquota, base de cálculo
Progressividade do imposto
Parentesco
Família, proteção
Sucessão
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Transmissão causa mortis
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