Processo regulatório sancionador e consensualidade : análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel

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Main Author: Palma, Juliana Bonacorsi de
Publication Date: 2010
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Discorre sobre a “terminação consensual de processos sancionadores”, focando a análise na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e no acordo substitutivo nos processos sancionadores.
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