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Direitos e garantias individuais no Estado democrático de direito

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Cristiane Jorge de
Publication Date: 2004
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42159
Summary: Realiza a análise dos direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados, sob o paradigma do Estado democrático de direito.
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