Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamentação de aplicação de sanções administrativas da Anatel

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Main Author: Cunha, Carlos Eduardo Bergamini
Publication Date: 2010
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Analisa, à luz da teoria jurídica da discricionariedade administrativa, o texto proposto pela Anatel como substituto de seu regulamento de aplicação de sanções administrativas.
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