A substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia na execução fiscal: o que diz, afinal, o Superior Tribunal de Justiça? = The replacement of the pledge in money for bank guarantee or surety bond in the tax execution – what, after all, does the Superior Court of Justice say?

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Main Author: Queiroz, Liana Carine Fernandes de
Publication Date: 2022
Other Authors: Araújo, Laura Muniz Barreto de
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Queiroz, Liana Carine Fernandes de
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