A revogação tácita do Art. 97 do Código Penal, no que tange aos doentes mentais, e o período mínimo de internação = The implied revocation of Article 97 of the Criminal Code regarding the mentally challenged and the minimum period of hospitalization

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Carlos Henrique Generoso
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/126646
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Costa, Carlos Henrique Generoso
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Preso
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Louco
Psicopata
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