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Do agravo em recurso extraordinário e/ou recurso especial

Bibliographic Details
Main Author: Tognolo, Osmar Velloso
Publication Date: 2003
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21532
Summary: Trata da formação do instrumento de agravo contra decisão obstativa de seguimento ao recurso extraordinário ou recurso especial, destacando que a legislação infraconstitucional ainda não se adaptou à realidade surgida com a promulgação da Constituição de 1988.
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