Casamento precedido de união estável e o regime da separação obrigatória de bens: STJ – REsp 1.254.252/SC [Jurisprudência comentada]
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Casamento precedido de união estável e o regime da separação obrigatória de bens: STJ – REsp 1.254.252/SC [Jurisprudência comentada]Casamento civil, jurisprudênciaUnião estável, jurisprudênciaRegime de bens, jurisprudênciaSeparação de bens, jurisprudênciaBrasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1790], jurisprudênciaContrato de casamento, jurisprudênciaCasamento por comportamento, jurisprudênciaConvivência, jurisprudênciaFamília informal, jurisprudênciaFamília sem casamento, jurisprudênciaUnião livre, jurisprudênciaRegime de separação de bens, jurisprudênciaSeptuagenário, jurisprudênciaComentário ao REsp 1.254.252/SC do Superior Tribunal de Justiça.Ministra relatora: Nancy Andrighi.Ementa: Regime de bens. Separação obrigatória. Doação anterior ao matrimônio. Vigência de união estável. Doação na constância do casamento. Requisitos formais. Artigos analisados: Arts. 258, Parágrafo Único, II, e 312 do CC/1916.Magister2016-05-20T17:19:44Z2016-05-20T17:19:44Z2014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v.1, n. 2, p.130-139, set./out. 2014.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101210Delgado, Mário LuizBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)porreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T18:07:43Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/101210Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T18:07:43Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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