Motivação dos atos administrativos e o interesse público

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Publication Date: 1999
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Demonstra ser indispensável a motivação em todos os atos administrativos, em especial naqueles praticados no exercício do denominado poder discricionário. Afirma que apenas os denominados atos políticos dela podem prescindir.
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