Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no plano diretor de Belém (Lei nº 8.655, de 30 de julho de 2008)

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Main Author: Dias, Maurício Leal
Publication Date: 2009
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Estuda a forma pela qual foi disciplinado o instituto do parcelamento, edificação ou utilização compulsório (PEUC) no Plano diretor de Belém, Lei nº 8.655, de 2008. Afirma que essa lei traz dispositivos que não estão em conformidade com o Estatuto da cidade (Lei Federal nº 10.257, de 2001) e que ela é um exemplo de construção legal que busca neutralizar a eficácia do princípio constitucional da função socioambiental da propriedade urbana.
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