Lei de responsabilidade fiscal : novas regras para a gestão e a transparência fiscal

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Main Author: Mileski, Helio Saul
Publication Date: 2001
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Aborda alguns aspectos da Lei de responsabilidade fiscal, como sua vigência e aplicação de suas normas. Trata de alguns aspectos controvertidos a respeito da lei complementar.
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