Acordos substitutivos nas sanções regulatórias
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Publication Date: | 2011 |
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Source: | Repositório Institucional do STJ |
Download full: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36812 |
Summary: | Nota no editor no artigo publicado no n. 34: Este artigo foi originalmente publicado na RDPE 33/9-26, com pequeno problema quanto à edição — pelo que os editores pedem desculpas aos autores e leitores. Esta republicação presta-se a reparar, dentro do possível, o defeito anterior e fornecer ao leitor a versão integral do texto. |
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Acordos substitutivos nas sanções regulatóriasProcesso administrativo, BrasilSanção administrativa, BrasilMulta administrativa, BrasilAgência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)Multa (direito administrativo)Nota no editor no artigo publicado no n. 34: Este artigo foi originalmente publicado na RDPE 33/9-26, com pequeno problema quanto à edição — pelo que os editores pedem desculpas aos autores e leitores. Esta republicação presta-se a reparar, dentro do possível, o defeito anterior e fornecer ao leitor a versão integral do texto.Expõe a viabilidade jurídica da celebração de acordos substitutivos para encerrar processos administrativos de aplicação de multas em regulação e obter compromissos das reguladas, como os de realizar investimentos nos serviços e outras prestações.2011-04-07T13:11:43Z2011-04-07T13:11:43Z2011-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Acordos substitutivos nas sanções regulatórias. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, jan. 2011. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36812>. Acesso em: 4 abr. 2011.SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Acordos substitutivos nas sanções regulatórias. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 9, n. 34, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36812>. Acesso em: 14 jun. 2011.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36812Revista de direito público da economiaSundfeld, Carlos AriCâmara, Jacintho Arrudaporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-09T11:05:28Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/36812Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-09T11:05:28Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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