A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário

Bibliographic Details
Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Publication Date: 2001
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33902
Summary: Discorre sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando os novos limites para o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário de despesa de pessoal, a impossibilidade do titular do poder público adquirir obrigação de despesa, da necessidade de declaração de compatibilidade e demais restrições orçamentárias.
id STJ-1_3c9cfa475d2f79f36a134314be9b934a
oai_identifier_str oai:bdjur.stj.jus.br:2011/33902
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e JudiciárioResponsabilidade fiscalBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]Orçamento públicoFinanças públicasOrçamento públicoBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]Verba públicaDiscorre sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando os novos limites para o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário de despesa de pessoal, a impossibilidade do titular do poder público adquirir obrigação de despesa, da necessidade de declaração de compatibilidade e demais restrições orçamentárias.2010-10-25T20:08:23Z2010-10-25T20:08:23Z2001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfFórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, mar. 2001.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33902Fórum administrativo: direito públicoFernandes, Jorge Ulisses Jacobyporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-09T11:08:39Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/33902Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-09T11:08:39Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.none.fl_str_mv A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário
title A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário
spellingShingle A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Responsabilidade fiscal
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Orçamento público
Finanças públicas
Orçamento público
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
Verba pública
title_short A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário
title_full A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário
title_fullStr A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário
title_full_unstemmed A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário
title_sort A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário
author Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
author_facet Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
dc.subject.por.fl_str_mv Responsabilidade fiscal
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Orçamento público
Finanças públicas
Orçamento público
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
Verba pública
topic Responsabilidade fiscal
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Orçamento público
Finanças públicas
Orçamento público
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
Verba pública
description Discorre sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando os novos limites para o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário de despesa de pessoal, a impossibilidade do titular do poder público adquirir obrigação de despesa, da necessidade de declaração de compatibilidade e demais restrições orçamentárias.
publishDate 2001
dc.date.none.fl_str_mv 2001
2010-10-25T20:08:23Z
2010-10-25T20:08:23Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, mar. 2001.
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33902
identifier_str_mv Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, mar. 2001.
url https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33902
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Fórum administrativo: direito público
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1828140657222352897

Similar Items