A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário - Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (2001)
Discorre sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando os novos limites para o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário de despesa de pessoal, a impossibilidade do titular do poder público adquirir obrigação de despesa, da necessidade de declaração de compatibilidade e demais restrições orçamentárias.