Precedentes vinculantes e jurisdição constitucional: eficácia transcedente das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bastos, Antonio Carlos Pereira de Lemos
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/52994
Resumo: Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
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