Precedentes vinculantes e jurisdição constitucional: eficácia transcedente das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade - Bastos, Antonio Carlos Pereira de Lemos (2012)
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.