Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul : regulamentação no sistema eleitoral brasileiro

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Main Author: Gomes, Eduardo Biacchi
Publication Date: 2011
Other Authors: Born, Rogério Carlos
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41839
Summary: Discorre sobre o sistema eleitoral no Parlamento do Mercosul, disciplinado em normas gerais previstas no Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul com aplicação subsidiária na legislação eleitoral dos Estados Partes. Examina a possibilidade de alteração legislativa, com a finalidade de regulamentar as eleições para a escolha dos parlamentares.
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