Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul : regulamentação no sistema eleitoral brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Eduardo Biacchi
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Born, Rogério Carlos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41839
Resumo: Discorre sobre o sistema eleitoral no Parlamento do Mercosul, disciplinado em normas gerais previstas no Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul com aplicação subsidiária na legislação eleitoral dos Estados Partes. Examina a possibilidade de alteração legislativa, com a finalidade de regulamentar as eleições para a escolha dos parlamentares.
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