Afinal, tratado internacional pode ou não isentar tributos estaduais, distritais e municipais?

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Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Publication Date: 2005
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Discorre sobre a juridicidade de um tratado internacional, apresentando os argumentos das correntes que entendem que sim, que não e das correntes intermediárias.
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