A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28226
Resumo: Examina a proposta do governador do Distrito Federal, formulada na ADPF nº 198, em face dos artigos 2º, §2º, e 4º, da Lei Complementar nº 24/1975, sob a alegação de violação da autonomia dos entes da Federação, uma vez que, pelos preceptivos legais atacados, isenções ou demais benefícios fiscais relativos ao ICMS só podem ser concedidos por decisão unânime, e não da maioria, dos Estados e do Distrito Federal.
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