Imunidade Tributária à luz da Constituição Federal de 1988. Entidade educacional constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos. Remuneração de seus membros quando do exercício profissional. Inteligência do art. 5, 13, da CF. Impossibilidade de distribuição de lucros ou participação nos resultados. Opinião legal. [Parecer]

Martins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins

Imunidade Tributária à luz da Constituição Federal de 1988. Entidade educacional constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos. Remuneração de seus membros quando do exercício profissional. Inteligência do art. 5, 13, da CF. Impossibilidade de distribuição de lucros ou participação nos resultados. Opinião legal. [Parecer]

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Publication Date:	2003
Other Authors:	Rodrigues, Marilene Talarico Martins
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Source:	Repositório Institucional do STJ
Download full:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102517

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