A inadmissibilidade flagrante do recurso de apelação e a atuação obstativa do juiz de primeiro grau = The flagrant inadmissibility of the appeal and the obstructive action of the first-instance judge

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Main Author: Doutor, Maurício Pereira
Publication Date: 2020
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Source: Repositório Institucional do STJ
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Doutor, Maurício Pereira
Apelação (processo civil)
Juiz, poderes e atribuições
Juízo de admissibilidade
Princípio da efetividade
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Admissibilidade
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