Artigo 285-A do cpc : julgamento antecipadíssimo da lide ou julgamento liminar de improcedência do pedido
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Summary: | Apresenta o artigo 285-A do código de processo Civil e os pressupostos para sua aplicação. Analisa a tutela jurisdicional tempestiva, os precedentes judiciais e discute os aspectos referentes a aplicabilidade e constitucionalidade do novo dispositivo. |
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