O IPI e a importação de produtos industrializados

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Publication Date: 2001
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Demonstra que não se configura a alegada bitributação, nem qualquer outra causa de invalidade jurídica da cobrança do IPI no desembaraço aduaneiro de produtos industrializados de procedência estrangeira.
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