Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento de matéria na legislação e cenário jurisprudencial

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Main Author: Cavalcanti, Eduardo Muniz M.
Publication Date: 2014
Format: Article
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Source: Repositório Institucional do STJ
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